5082977-54.2020.8.13.0024

Intimação

TJMG · 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5082977-54.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: VP PALMITAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA CPF: 14.310.228/0001-92 RÉU: RONEY APOLINARIO PEREIRA DOS SANTOS CPF: 102.345.156-51 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial (art. 784, CPC), consubstanciado em um CONTRATO DE COMPA E VENDA DE IMÓVEL, devidamente acompanhada de Memória de Cálculo (art. 798, I “b”, CPC). Manifestação da parte exequente em ID 10726001549,com resposta da parte executada em ID 10726001549. DECIDO. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte executada, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista a representação pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente sobre a impugnação e as planilhas apresentadas pela Defensoria Pública, em especial quanto: (i) justificativa para a inclusão da rubrica "emolumentos"; (ii) metodologia de cálculo dos juros de mora e da correção monetária aplicados; (iii) custas e honorários cobrados, em razão do deferimento da gratuidade de justiça à parte executada nesta data. Advirto as partes de que a manutenção de divergência técnica qualificada entre os cálculos apresentados pelas partes poderá ensejar a determinação de perícia contábil de ofício, nos termos dos arts. 370 e 464 do CPC. Prossiga-se a Secretaria na forma do art. 152, VI c/c art. 203, § 3º, do CPC c/c art. 60, art. 61, art. 64 do Prov. 355/CGJ. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Intima-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FABIANO AFONSO Juiz de Direito 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte