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TJRS · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5082921-58.2026.8.21.0001/RSREQUERENTE: ISRAEL ANDRADE ADVOGADO(A): ALDAIR POSTAL (OAB RS094087) REQUERENTE: FRANCIELE PINTO GERALDI ADVOGADO(A): ALDAIR POSTAL (OAB RS094087) SENTENÇA III ? Em face do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar o DETRAN/RS a excluir(em) os efeitos de pontuação do(s) AIT(s) Originário(s) TE00229723 em relação à(ao) proprietário(a) e transferir para ISRAEL ANDRADE, anulando o(s) respectivo(s) AIT (s) Virtual(is) Derivado(s) D008828152 e o(s) respectivo(s) PCDD(s). Transitada em julgado, cumpra-se e baixem-se.
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