5082848-41.2026.8.21.7000

Intimação

TJRS · Secretaria da 17ª Câmara Cível · DECISÃO MONOCRÁTICA

Agravo de Instrumento Nº 5082848-41.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATORA: Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE: JAQUELINE DALLA LASTA ADVOGADO(A): EDGAR MENEGHETTI JUNIOR (OAB RS111917) AGRAVANTE: MARCIA REGINA DALLA LASTA ADVOGADO(A): EDGAR MENEGHETTI JUNIOR (OAB RS111917) AGRAVADO: COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): REINALDO JOSÉ CORNELLI (OAB RS045560) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. O PREPARO É UM DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EMBORA INTIMADA, A PARTE AGRAVANTE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico ser o caso de não conhecimento do recurso, dada a manifesta inadmissibilidade, o que enseja o julgamento monocrático, com amparo no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil e art. 206, inc. XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. No evento 13, a gratuidade judiciária foi indeferida, tendo sido ordenada a intimação das recorrentes para pagamento do preparo, in verbis: "Ante o exposto, indefiro o benefício da gratuidade de justiça postulado pelas agravantes Márcia Regina Dalla Lasta e Jaqueline Dalla Lasta. Com fundamento no artigo 1.007 do Código de Processo Civil, intimem-se as agravantes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuem e comprovem o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção." O prazo transcorreu in albis. Assim, não havendo sido efetuado o recolhimento do preparo recursal, torna-se inviável o conhecimento do presente recurso, devido ao não preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade, o que implica o reconhecimento da deserção. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. 1. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A QUESTÃO ACERCA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DA PESSOA FÍSICA NÃO FOI ANALISADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA NESTE MOMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E FERIMENTO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2. PESSOA JURÍDICA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO CONFIGURADA. NO CASO, A PESSOA JURÍDICA RESTOU INTIMADA PARA EFETUAR O PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS DO AGRAVO, EM DOBRO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, O QUE DEIXOU DE SER ATENDIDO. ASSIM, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA, PELA DESERÇÃO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52149388120248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 27-08-2024 AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE (ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 1.007, § 4º, AMBOS DO CPC/2015). INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. RECURSO DESERTO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 50208200820248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 14-02-2024) Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento. Dil. legais.