5082819-94.2024.4.02.5101

Ata de sessão

TRF2 · SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2026 A 25/08/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5082819-94.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: DALVA DE FREITAS TELES (AUTOR) ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) APELANTE: LUCIMAR DE FREITAS TELES (AUTOR) ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) APELANTE: MICHEL DE FREITAS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) APELANTE: SEBASTIAO EDUARDO TELES NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) APELANTE: SUELI DE FREITAS TELES PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, A FIM DE DETERMINAR O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALFREDO HILARIO DE SOUZA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, EM MAIOR EXTENSÃO PARA: (I) AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DAS APELANTES; (II) AFASTAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RELATIVA À GDPGTAS, FIXANDO COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A DATA DE 01/12/2021, E DETERMINAR QUE A LIQUIDAÇÃO PROSSIGA TAMBÉM QUANTO ÀS DIFERENÇAS DESSA GRATIFICAÇÃO, NOS LIMITES DO TÍTULO; (III) RECONHECER A EXEQUIBILIDADE DA GDPGPE NO PATAMAR DE 80 PONTOS, DESDE 01/01/2009 ATÉ A PRODUÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS APLICÁVEL AO COMANDO DA MARINHA, OBSERVADOS OS VALORES JÁ PAGOS; (IV) RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO QUANTO À GDATEM; E (V) DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE SOB O MESMO TÍTULO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO E JUROS FIXADOS NA COISA JULGADA E A DISCIPLINA CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015 . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 344, DE 30/06/2026, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 419, DE 24/07/2026. Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA IMPEDIDO: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO