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Tribunal
TRF2
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF2 · 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5082515-66.2022.4.02.5101/RJ
INTERESSADO: CONDOMINIO PONTA DA FIGUEIRA
ADVOGADO(A): EMI NISHIO VIEIRA
DESPACHO/DECISÃO
Defiro o pedido formulado no evento 146.1 pelo CONDOMÍNIO PONTA DA FIGUEIRA, tendo em vista seu inequívoco interesse jurídico e prático no deslinde do processo administrativo de regularização fundiária nº 04905.002235/2001-33 perante a Superintendência do Patrimônio da União (SPU/RJ), bem como a prévia determinação deste Juízo para sua participação na Audiência de Justificação e Conciliação designada nos autos (eventos 106.1 e 123.1).
Proceda a Secretaria ao cadastramento do CONDOMÍNIO PONTA DA FIGUEIRA na condição de terceiro interessado na autuação do processo, bem como de sua patrona, Dra. Emi Nishio Vieira (OAB/RJ nº 85.979), para que passe a receber as futuras intimações e publicações relativas ao feito, na forma requerida.
Ficam ratificadas todas as determinações constantes da decisão do evento 123.1, em especial a realização da audiência de justificação e conciliação redesignada para o dia 24/09/2026, às 14h00, de forma híbrida, devendo o terceiro interessado e seus advogados utilizarem o link de videoconferência já informado nos autos.
Intimem-se as partes e o terceiro interessado.