5082512-69.2025.8.13.0024

Intimação

TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5082512-69.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE: FRANCE LAIN LUCIANO NEIVA ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDES DE LEMOS (OAB MG079894) DESPACHO Vistos etc. Considerando o embargos de declaração apresentado pela parte autora em evento 112, torno sem efeito o despacho de evento 110, pois equivocado, devendo a Secretaria risca-lo dos autos. Ademais, tendo em vista a concordância das partes quanto aos cálculos apresentados, homologo a planilha de cálculos apresentada pela parte autora e determino a expedição de RPV no valor de: 1) R$ 1.191,52, referente aos honorários advocatícios sucumbencias. Deve constar das RPV's a especificação da intimação da parte Executada para realizar o respectivo pagamento, dentro do prazo de 60 dias, e juntar aos autos o comprovante de depósito nos 05 (cinco) dias úteis subsequentes ao término do prazo de pagamento do RPV, sob pena de sequestro do numerário correspondente, via Sisbajud, dispensada a audiência da Fazenda Pública, na forma do art. 13, §2º, da Lei 12.153\09. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se.