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5082491-59.2026.8.13.0024
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- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
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- Período
- ago/2026
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Intimação
TJMG · 1ª Vara das Garantias da Comarca de Belo Horizonte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara das Garantias da Comarca de Belo Horizonte RUA DIAMANTINA, 770, LAGOINHA - SÃO CRISTÓVÃO, Belo Horizonte - MG - CEP: 31110-320 PROCESSO Nº: 5082491-59.2026.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Receptação] AUTOR: PCMG - POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: BRUNO EDELPE MENDES ALVES CPF: 094.022.406-24 e outros DECISÃO Vistos, etc. O pedido de restituição (Id.10735604189), deve ser formulado em autos apartados, com fulcro no que dispõe o artigo 120, § 1º, do Código de Processo Penal, razão pela qual determino o desentranhamento das peças relativas ao pedido, com intimação do procurador para que regularize o requerimento, com a distribuição pelo Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe. No mais, cumpra-se o despacho de Id.10734932837. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LEONARDO ANTÔNIO BOLINA FILGUEIRAS Juiz de Direito 1ª Vara das Garantias da Comarca de Belo Horizonte
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