5082483-19.2025.8.13.0024

Intimação

TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5082483-19.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE: JOAQUIM JAIRO DE SOUZA ADVOGADO(A): HELDER MATOS DA SILVA (OAB MG190642) ADVOGADO(A): CLÁUDIA CRISTINA SAMPAIO LINO DE SOUZA (OAB MG226669) ADVOGADO(A): NATERCIA MARIA MAGALHAES DA SILVA (OAB MG128761) ADVOGADO(A): LUIZ ROGERIO ALMEIDA DE FREITAS (OAB MG156037) ADVOGADO(A): JÚLIA MÁRCIA OLIVEIRA EMERICH (OAB MG151996) ADVOGADO(A): LUCIENE DE JESUS DO NASCIMENTO (OAB MG106027) ADVOGADO(A): LANDIAL MOREIRA JUNIOR (OAB MG167127) DESPACHO Considerando a concordância da parte executado, manifestada em evento 101, DOC2, com os cálculos do exequente de evento 93, CALCULO2, expeça-se RPV no valor de R$ 5.421,28 (cinco mil quatrocentos e vinte e um reais e vinte e oito centavos) referente ao crédito principal e no valor de R$ 542,13 (quinhentos e quarenta e dois reais e treze centavos) - referente aos honorários de sucumbência, bem como a intimação da parte executada MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE para o pagamento respectivo, no prazo de 60 dias corridos, sendo que, não realizado o pagamento pelo executado, fica desde já autorizado o bloqueio SISBAJUD do valor do débito. Os honorários de sucumbência e o crédito principal deverão integrar o mesmo RPV, com o devido detalhamento dos valores e identificação dos respectivos credores. Em caso de expedição de honorários de sucumbência, se houver mais de um procurador cadastrado nos autos, fica a parte autora ciente, desde já, por meio do procurador, que este deverá informar em nome de qual advogado deverá ser expedida a referida RPV. Intime-se.