2026-09-16 · TRF4
Apelação Cível Nº 5082469-74.2021.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA APELADO: LILIAN MARIA DELLA CORTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANA PEREIRA DA COSTA REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: VICENTE DELLA CORTE WUNDERLICH (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANA PEREIRA DA COSTA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DEFICIÊNCIA E MISERABILIDADE CONFIGURADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. PARTE AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL). CONSECTÁRIOS LEGAIS (TEMA 1170 DO STF E EC Nº 113/2021). DESPROVIMENTO DO APELO. O benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) é devido à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Comprovados o impedimento de longo prazo e a situação de risco social da parte autora, faz ela jus ao amparo assistencial concedido na origem. Consoante o regramento esculpido no art. 198, inciso I, do Código Civil, não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes. Tratando-se de segurada interditada judicialmente e absolutamente incapaz, afasta-se a incidência da prescrição quinquenal, impondo-se o pagamento integral dos valores atrasados desde a DER. Juros e correção monetária aplicados de acordo com os parâmetros definidos no Tema 1170 do STF e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Apelação do INSS desprovida, com majoração de honorários advocatícios em sede recursal (art. 85, § 11, do CPC). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Central Digital de Auxílio 2 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 15 de setembro de 2026.