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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO · DESPACHO / DECISÃO
Acordo no AREsp 3292081/SC (2026/0237724-7) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE:ACREVI - AGENCIA DE CREDITO DO VALE DO ITAPOCU ADVOGADO:CRISTINO KAPPAUN - SC031957 REQUERIDO:SONIA MARIA RICARDO ADVOGADO:VITÓRIA MARIA TEREZA DA SILVA MATTOS VINHOLES - SC058122 DECISÃO Publicada a decisão de fls. 1132-1133, que não conheceu do recurso, a parte apresentou petição (fls. 1137-1141) requerendo a homologação do acordo. O pedido não deve ser conhecido, tendo em vista que, uma vez proferida a decisão e não havendo a interposição de recurso, encontra-se exaurida a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior. Assim, não conheço do pedido. Aguarde-se o trânsito em julgado e, caso não haja recurso, baixem os autos à origem para que lá seja apreciado referido documento. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO
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