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TRF2 · 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082427-86.2026.4.02.5101/RJAUTOR: DECIO PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(A): ROSA MARINA FERREIRA COSTA (OAB RJ221803) SENTENÇA Diante disso, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.
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