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Tribunal
TJRS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5082348-20.2026.8.21.0001/RSIMPETRANTE: FREDERICO PERONIO MINTO
ADVOGADO(A): VITORIA REGIA DA VEIGA FIDELIS SAMPAIO MOURA (OAB RJ252221)
SENTENÇA
Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA,