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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgRg no REsp 2273367/SC (2026/0198086-9) RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO:ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO:WEMERSON GONCALVES COELHO INTERESSADO:VALDOMIRO DA CUNHA FERREIRA INTERESSADO:RALFY FRANCISCO DE SOUZA INTERESSADO:LUANDERSON FELLIPE DE SOUZA BATISTA INTERESSADO:DIOGO RODRIGUES BARRETO INTERESSADO:RODRIGO ALMEIDA BARBOSA INTERESSADO:GABRIEL NOGUEIRA FERREIRA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/08/2026 a 02/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
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