5082188-19.2025.4.02.5101

Intimação

TRF2 · 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082188-19.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCELO ADRIANI DA SILVEIRA ADVOGADO(A): HENRIQUE DE MELO ISCARDINO (OAB RJ188340) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente peticiona requerendo a expedição de ofício com força executória à sua empregadora para que esta exclua da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) as rubricas reconhecidas como indenizatórias, em conformidade com o título executivo judicial. É cediço que a decisão judicial transitada em julgado constitui, por si só, título executivo idôneo e suficiente para vincular as partes e definir a natureza jurídica das parcelas, afastando, de pleno direito, a incidência do tributo. A verificação da autenticidade da decisão digital é possível a qualquer tempo, o que garante a sua força legal perante terceiros. Neste cenário, em que pese o êxito do exequente e a necessidade de fiel cumprimento do julgado, indefere-se, por ora, a expedição do ofício requerido. Compete à parte interessada apresentar a decisão diretamente à fonte pagadora para o cumprimento da obrigação de fazer, uma vez que o título judicial possui eficácia imediata perante a fonte pagadora vinculada à relação jurídica tributária objeto da lide. Ressalte-se que a parte exequente não trouxe aos autos comprovante de eventual negativa de cumprimento voluntário da decisão por parte de sua empregadora, o que impede a intervenção direta deste M. Juízo neste momento processual. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a recusa administrativa da fonte pagadora em dar cumprimento ao julgado. Sem prejuízo, após a confirmação administrativa da cessação dos descontos indevidos em folha de pagamento, resta facultado ao exequente exigir o cumprimento da sentença no que tange à repetição do indébito, devendo, para tanto, apresentar memória de cálculo discriminada em estrita observância à decisão. Decorridos sem manifestação, determine-se a baixa e o arquivamento provisório dos autos até a escorreita provocação da parte interessada.