5082159-21.2025.8.24.0930

Ata de sessão

TJSC · 2ª Câmara de Direito Comercial · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 APELAÇÃO Nº 5082159-21.2025.8.24.0930/SC INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO PRESIDENTE: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO PROCURADOR(A): NARCISIO GERALDINO RODRIGUES APELANTE: OLINDA CARMELITA VARGAS SALES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JOYCE CHRISTINE DE ARAÚJO MARQUES (OAB SC076724A) ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) APELADO: KREDILIG S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): MARIANA KIRCHNER MULLER (OAB SC078434) ADVOGADO(A): BRUNO CÉSAR ORLANDI (OAB SC018948) ADVOGADO(A): JONATA DE OLIVEIRA (OAB SC076177) A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO MONOCRÁTICA DO EVENTO 35 QUANTO AO INDEFERIMENTO DE NOVA DILAÇÃO DE PRAZO, DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA APELANTE E DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EM CONSEQUÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, RENOVO O PRAZO DE 5 DIAS, CONTADO DA INTIMAÇÃO DESTE ACÓRDÃO, PARA QUE A APELANTE EFETUE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NA FORMA SIMPLES, NOS TERMOS DO ART. 99, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO SE DECRETA A DESERÇÃO NESTA OPORTUNIDADE, QUE SOMENTE PODERÁ SER AFERIDA SE, APÓS A REGULAR INTIMAÇÃO DESTE ACÓRDÃO, TRANSCORRER O NOVO PRAZO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO. DEFIRO, COMO PROVIDÊNCIA PROCESSUAL ACESSÓRIA, O REQUERIMENTO PARA QUE AS FUTURAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES SEJAM REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO ADVOGADO BRUNO MEDEIROS DURÃO, OAB/RJ N. 152.121, NA FORMA DO ART. 272, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO AGRAVO INTERNO. AFASTO A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Votante: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Votante: Desembargador STEPHAN K. RADLOFF Votante: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Comercial - Desembargador STEPHAN K. RADLOFF.