5082088-40.2020.4.02.5101

Intimação

TRF2 · 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5082088-40.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ALEXANDRE PINTO MOREIRA ADVOGADO(A): DANIELLE DA MOTTA AZEVEDO (OAB RJ130147) DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte autora sobre o cumprimento da obrigação de fazer e cálculos apresentados pelo INSS. Havendo requerimento de destaque da quantia a título de honorários contratuais, esta será devida se o respectivo contrato já estiver juntado aos autos antes do cadastro do requisitório e no percentual acordado, nos termos do artigo 22, §4º da Lei 8.906/94. Em caso de concordância, expeçam-se os requisitórios. Não havendo concordância, forneça a parte autora memória de cálculo dos valores que entende devidos, requerendo a intimação do réu na forma do art. 535 do CPC. Sem manifestação expressa ou descumprido o parágrafo supra, dê-se baixa e arquivem-se.