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Processo 5082010-17.2024.8.21.0001

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Tribunal
TJRS
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2026-09-16

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2026-09-16 · TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5082010-17.2024.8.21.0001/RSREQUERENTE: FLAVIA INES MARQUES BERNARDES ADVOGADO(A): BRENO HECK SOUZA (OAB RS012206) SENTENÇA III. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPA, forte no disposto pelo art. 487, I, do CPC.

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