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Publicações do processo
5081863-54.2025.8.21.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5081863-54.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: JOAO ITALO TORRES GARCIA ADVOGADO(A): LUIS ALFREDO COSTA (OAB RS067860) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para dizer se pretende receber os valores por meio de RPV, caso em que deverá promover a juntada de termo de renúncia ao valor excedente ao teto de 10 salários mínimos ou procuração específica para este fim. Agendada a intimação eletrônica.
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