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TJSC · 7ª Vara Cível da Comarca da Capital · Sentença
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5081741-25.2024.8.24.0023/SCAUTOR: MARIO JOSE GONZAGA PETRELLI NETO ADVOGADO(A): RAVI PETRELLI PACIORNIK (OAB PR087238) ADVOGADO(A): TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH (OAB PR035463) RÉU: NOMA BRAVA RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A): RICARDO QUASS DUARTE (OAB SP195873) ADVOGADO(A): JULIO CESAR COSTA FERRO (OAB SP401535) ADVOGADO(A): LUCAS DINIZ GRAÇA (OAB SP470191) ADVOGADO(A): BRUNA MAFFEI BERNARDINELLO (OAB SP490892) RÉU: PARGUS BRAVA RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A): RICARDO QUASS DUARTE (OAB SP195873) ADVOGADO(A): JULIO CESAR COSTA FERRO (OAB SP401535) ADVOGADO(A): LUCAS DINIZ GRAÇA (OAB SP470191) ADVOGADO(A): BRUNA MAFFEI BERNARDINELLO (OAB SP490892) RÉU: IVO SANT ANA PIRES ADVOGADO(A): RICARDO QUASS DUARTE (OAB SP195873) ADVOGADO(A): JULIO CESAR COSTA FERRO (OAB SP401535) ADVOGADO(A): LUCAS DINIZ GRAÇA (OAB SP470191) ADVOGADO(A): BRUNA MAFFEI BERNARDINELLO (OAB SP490892) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração de evento 141, EMBDECL1 para sanar a omissão apontada e, consequentemente, CONDENAR os embargados, ora réus, ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atinente às astreintes, observando-se assim o teto fixado no decisum (evento 95, DESPADEC1), vez que não houve o integral cumprimento da medida, devidamente corrigido a partir da data de seu arbitramento pelo IPCA. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se.
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