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5081728-29.2024.8.13.0024
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- Tribunal
- TJMG
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJMG · 20ª CÂMARA CÍVEL · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 03/09/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5081728-29.2024.8.13.0024/MG RELATOR: Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT PRESIDENTE: Desembargadora LILIAN MACIEL SANTOS PROCURADOR(A): IVAN ELEUTERIO CAMPOS APELANTE: ALINE PASSOS RODRIGUES MARINHO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS VINÍCIUS DORNELAS MARTINS GUERRA (OAB MG196108) APELANTE: COOPERMINAS ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANO DIAS CAMPOS (OAB MG084551) ADVOGADO(A): MOISÉS ARCANJO DE ASSIS (OAB MG089050) APELADO: OS MESMOS A 20ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PRINCIPAL E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT Votante: Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT Votante: Juiz de Direito CHRISTIAN GOMES LIMA Votante: Desembargador FERNANDO DE VASCONCELOS LINS
Intimação
TJMG · 20ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão
Apelação Cível Nº 5081728-29.2024.8.13.0024/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5081728-29.2024.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR: Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT APELANTE: ALINE PASSOS RODRIGUES MARINHO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS VINÍCIUS DORNELAS MARTINS GUERRA (OAB MG196108) APELANTE: COOPERMINAS ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANO DIAS CAMPOS (OAB MG084551) ADVOGADO(A): MOISÉS ARCANJO DE ASSIS (OAB MG089050) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PRINCIPAL E APELAÇÃO ADESIVA. PROTEÇÃO VEICULAR ASSOCIATIVA. FURTO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRAVAME CADASTRAL. RESSARCIMENTO INTEGRAL. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE FINANCIAMENTO. DANO MATERIAL AUTÔNOMO NÃO CONFIGURADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos, de forma principal e adesiva, contra sentença proferida em ação indenizatória decorrente da ausência de pagamento de proteção veicular após furto de automóvel, na qual se discutem o ressarcimento integral do bem, a reparação de quantia empregada na quitação antecipada de financiamento e a configuração de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se nova qualificação jurídica atribuída, em grau recursal, a prejuízo já deduzido na petição inicial configura inovação recursal; (ii) estabelecer se a existência ou permanência formal de gravame de alienação fiduciária impede o ressarcimento integral decorrente da perda do veículo; (iii) determinar se a quitação antecipada de financiamento constitui dano material autônomo indenizável; e (iv) definir se o inadimplemento da obrigação de ressarcimento configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A qualificação jurídica a fatos e prejuízos já submetidos ao juízo de origem não caracteriza inovação recursal quando permanecem inalterados o pedido e a causa de pedir. As relações decorrentes de programas associativos de proteção veicular submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, independentemente da natureza jurídica ou da finalidade lucrativa da entidade prestadora, sem prejuízo da observância das cláusulas contratuais válidas e não abusivas. As disposições regulamentares relativas ao ressarcimento devem ser interpretadas de forma sistemática, segundo a boa-fé objetiva e em sentido mais favorável ao consumidor, vedada interpretação que esvazie cláusula específica destinada a disciplinar a indenização de veículo submetido à alienação fiduciária. A existência de alienação fiduciária não elimina o direito ao ressarcimento pela perda integral do veículo quando o próprio regulamento admite a satisfação prioritária do crédito da instituição financeira e o pagamento de eventual saldo remanescente ao associado. A mera permanência cadastral do gravame perante o órgão de trânsito não autoriza, por si só, a suspensão indefinida do ressarcimento quando inexistente demonstração de obrigação financeira subsistente, incumbindo ao fornecedor comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado. O ressarcimento correspondente ao valor do veículo protegido constitui prestação contratual decorrente do evento coberto e não se confunde com indenização por despesa ou desembolso patrimonial sujeito à demonstração de gasto realizado pelo consumidor. A quitação antecipada de financiamento anteriormente assumido não configura, por si só, dano material autônomo, pois extingue obrigação preexistente do próprio devedor; eventual indenização exige demonstração de prejuízo patrimonial adicional, direto e distinto do valor principal da dívida. O inadimplemento contratual, ainda que prolongado, não gera automaticamente dano moral, sendo necessária a demonstração de circunstância excepcional capaz de atingir concretamente direito da personalidade e ultrapassar os transtornos ordinariamente decorrentes do descumprimento da obrigação. Na responsabilidade contratual, a correção monetária incide a partir do efetivo prejuízo e os juros moratórios a partir da citação, observados, na ausência de estipulação contratual específica, os critérios legais aplicáveis à taxa de atualização e aos juros, inclusive as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 e a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.368. IV. DISPOSITIVO Apelação principal parcialmente provida. Apelação adesiva provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PRINCIPAL E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 03 de setembro de 2026.
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