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TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5081424-93.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Suspensão da Exigibilidade, Extinção do Crédito Tributário, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: REGINALDO GONCALVES DE MEIRA CPF: 027.258.896-26 RÉU: LIBERTY SEGUROS S/A CPF: 61.550.141/0027-01 e outros DESPACHO Vistos etc., Inicialmente, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Difiro, por ora, a homologação da minuta do acordo apresentada em ID n° 10738599899, e determino, pela última vez, a intimação da parte exequente para que manifeste-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena da extinção, nos termos do art. 924, II, do CPC. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO VIEIRA GONCALVES Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte
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