5081280-48.2024.8.24.0930

Intimação

TJSC · Vara Estadual de Direito Bancário · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 5081280-48.2024.8.24.0930/SCAUTOR: ONDINA DE SOUZA SENEN ADVOGADO(A): Luiz Henrique Pereira (OAB SC029862) AUTOR: CARLOS SENEM 09061225973 ADVOGADO(A): Luiz Henrique Pereira (OAB SC029862) AUTOR: ARTUR SENEM ADVOGADO(A): Luiz Henrique Pereira (OAB SC029862) RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO ALTO VALE DO ITAJAI - SICOOB ALTO VALE ADVOGADO(A): MARCIO CEZAR MATE (OAB SC012787) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS SENEM 09061225973, ONDINA DE SOUZA SENEM e ARTUR SENEM em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO ALTO VALE DO ITAJAÍ ? SICOOB ALTO VALE, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência deferida no Evento 60, tornando definitivos seus efeitos, e, por conseguinte, DETERMINAR que a parte ré se abstenha de inscrever ou mantenha a exclusão do nome da parte autora (pessoa jurídica e avalistas) dos cadastros de restrição ao crédito em relação aos débitos discutidos nestes autos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00, nos termos já fixados; b) LIMITAR os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, acrescida de 10% (dez por cento), conforme a série temporal correspondente a cada operação, na data da contratação, nos termos da fundamentação; c) DECLARAR descaracterizada a mora, afastando a incidência de encargos moratórios sobre o período de inadimplência em razão das abusividades reconhecidas no período da normalidade contratual; d) RECONHECER o direito da parte autora à repetição ou compensação dos valores eventualmente pagos a maior, na forma simples, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Havendo sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 60% (sessenta por cento) para a parte ré e 40% (quarenta por cento) para a parte autora. Condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), e condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, vedada a compensação (art. 85, §14, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.