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TJSC · Gab. 01 - 6ª Câmara de Direito Civil · Outros
Processo 5080884-42.2025.8.24.0023 distribuido para Gab. 01 - 6ª Câmara de Direito Civil - 6ª Câmara de Direito Civil na data de 08/09/2026.
TJSC · 4ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
Embargos de Terceiro Cível Nº 5080884-42.2025.8.24.0023/SC EMBARGANTE: CLAUDETE APARECIDA DA SILVA CAMPOS ADVOGADO(A): DANIELLE MASNIK (OAB SC018879) EMBARGADO: JAIR JOSE DO VALLE FILHO ADVOGADO(A): JAIR JOSE DO VALLE FILHO (OAB SC030626) DESPACHO/DECISÃO Não se trata de apelação interposta com fundamento no disposto nos arts. 331, caput, e 485, § 7º, ambos do CPC/15. Dessa maneira, não há previsão de juízo de retratabilidade no presente feito. A admissibilidade de recurso de apelação é feita pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo embargado Jair Jose do Valle Filho, remeta-se à apreciação do Relator, observando-se, até ulterior deliberação, a dispensa de comprovação do preparo recursal, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos à Instância Superior.
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