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Tribunal
TRF4
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF4
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080856-77.2025.4.04.7100/RSAUTOR: SOPHONIE SAINT JEAN
ADVOGADO(A): MARCIO COELHO GONCALVES MEIRELLES (OAB RS030327)
SENTENÇA
Ante o exposto, julgo extinto o processo sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Partes isentas de custas (art. 4º I e II, da Lei nº 9.289/1996). Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte-autora, os quais fixo em R$3.000,00, atualizados pela variação da taxa SELIC, desde o ajuizamento, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.
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