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Processo 5080790-76.2021.4.02.5101

Tribunal
STJ
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2
Período das publicações
14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3298358/RJ (2026/0251552-9) RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE:UNIÃO AGRAVADO:MARCELLO DE CAROLIS ADVOGADO:RUDI MEIRA CASSEL - RS049862A Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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