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TJSC · Vara Estadual de Direito Bancário · Sentença
Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5080486-27.2024.8.24.0930/SCAUTOR: KAREM CIBELE GONCALVES MADUREIRO ADVOGADO(A): BRUNO DUARTE TORRES (OAB SC060064) SENTENÇA Ante o exposto, julga-se extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). A exigibilidade dos ônus sucumbenciais fica suspensa por força da gratuidade de justiça, que ora se defere. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
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