5080360-80.2026.8.24.0000

Intimação

TJSC · 5ª Câmara Criminal · DESPACHO/DECISÃO

Habeas Corpus Criminal Nº 5080360-80.2026.8.24.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE: ARIENE CARDOSO CORIMBABA (Paciente do H.C) ADVOGADO(A): LORENZO FINARDI (OAB PR049192) ADVOGADO(A): JOAO RICARDO BORBA GONCALVES (OAB PR078018) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de reapreciação formulado pelos impetrantes no evento 18, tendo em vista que o seu teor não tem o condão de alterar o pronunciamento monocrático que rejeitou a liminar almejada, uma vez que, como foi dito, não há flagrante ilegalidade na decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante da paciente, porquanto fundamentada na necessidade da medida para garantia da ordem pública. Outrossim, o elemento superveniente ao qual se referem consiste, em verdade, na opinião parcialmente favorável exarada pelo representante da Procuradoria-Geral de Justiça acerca do mérito da questão, conjuntura insuficiente para alterar a decisão antes proferida. Por fim, é certo que a pretensão se confunde com o próprio mérito da impetração, de maneira que o seu deferimento, nesse momento, implicaria no esgotamento da discussão da matéria, o que compete exclusivamente ao órgão colegiado. 2. Intime-se e voltem os autos conclusos com urgência.