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5080253-70.2021.8.09.0051

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJGO
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJGO · Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva: 4ª e 8ª · Ato ordinatório

    Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva: 4ª e 8ª Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 3º andar, sala 317, CEP: 74.884-120. Telefone de contato: (62) 3018-6580 - Balcão virtual / E-mail: 8fazpubest.goiania@tjgo.jus.br Horário de Atendimento: 12h às 18h Processo: 5080253-70.2021.8.09.0051 Parte requerente: Angela Maria Severina De Freitas Maia Parte requerida: ESTADO DE GOIÁS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Em atendimento ao Provimento nº 49/2021 art. 1º e 2º, I, da Corregedoria-Geral de Justiça, prático o seguinte ato ordinatório: Fica intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a planilha atualizada e pormenorizada do débito, referente a(s) RPV(s) expedida(s) nos eventos nº XXX, bem como, providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição (SISBAJUD). Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII: Passo a Passo: Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Ressalto que, deverá ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio de valores de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto, ainda, que a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida guia, considerando que, se a guia gerada errada e paga não poderá ser utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Viviane Pereira Coelho Pinheiro Servidor(a)

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