5080061-06.2026.8.24.0000

Intimação

TJSC · 5ª Câmara de Direito Comercial · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 5080061-06.2026.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5012516-53.2024.8.24.0075/SC AGRAVANTE: DIONISIO JOAO MARTINS ADVOGADO(A): RUD GONCALVES DOS SANTOS E SILVA (OAB SC007307) ADVOGADO(A): MURILO ANTUNES PEREIRA (OAB SC032768) ADVOGADO(A): HERYCA APARECIDA GOULART FREDERICO (OAB SC077884) AGRAVANTE: MEDEIROS & MARTINS LTDA ADVOGADO(A): RUD GONCALVES DOS SANTOS E SILVA (OAB SC007307) ADVOGADO(A): MURILO ANTUNES PEREIRA (OAB SC032768) ADVOGADO(A): HERYCA APARECIDA GOULART FREDERICO (OAB SC077884) AGRAVANTE: NELY MEDEIROS MARTINS ADVOGADO(A): RUD GONCALVES DOS SANTOS E SILVA (OAB SC007307) ADVOGADO(A): MURILO ANTUNES PEREIRA (OAB SC032768) ADVOGADO(A): HERYCA APARECIDA GOULART FREDERICO (OAB SC077884) AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) DESPACHO/DECISÃO MEDEIROS & MARTINS LTDA EPP, DIONÍSIO JOÃO RODRIGUES e NELY MEDEIROS MARTINS interpuseram AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão proferida nos autos da liquidação de sentença nº 5012516-53.2024.8.24.0075, em trâmite 19º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, sustentando a nulidade da decisão, na qual foi determinada a realização de perícia contábil porque não foi apreciada a tese de que o banco não impugnou o seu demonstrativo de cálculo, limitando-se a apresentar parecer técnico sem indicar alguma incorreção. O recurso é cabível, tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade (CPC, arts. 1.016 e 1.017), o que me leva a autorizar o seu processamento. De acordo com a regra expressa no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". Pari passu, o artigo 300 do diploma processual estabelece que a tutela de urgência será concedida quando restar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os agravantes almejam a concessão de efeito suspensivo ao recurso, porém limitaram-se a alegar genérico perigo de dano, o que inviabiliza a análise inaudita altera pars do objeto da insurgência dada a inexistência dos requisitos cumulativos informados no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. À vista do exposto, indefiro o requerimento de antecipação da tutela recursal. Comunique-se o Juízo a quo. Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.