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TJSC · 1ª Turma Recursal · DESPACHO/DECISÃO
RECURSO CÍVEL Nº 5080038-25.2025.8.24.0023/SC RECORRENTE: MIRIAM MARIA SANTOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCELENE GARCIA (OAB SC024273) ADVOGADO(A): ROSEMEIRE FERREIRA DO NASCIMENTO SVENAR (OAB SC035956) RECORRIDO: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (RÉU) RECORRIDO: CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC (RÉU) DESPACHO/DECISÃO A documentação acostada evidencia que a parte recorrente não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, despesas e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus à benesse legal prevista no art. 98 do Código de Processo Civil. 1) Assim, DEFIRO à recorrente o benefício da gratuidade da justiça. 2) Após o decurso do prazo legal para a interposição de eventual recurso, VOLTEM os autos conclusos para julgamento. 3) INTIMEM-SE.
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