5080025-73.2018.8.13.0024

Intimação

TJMG · CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5080025-73.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Precatório] AUTOR: SINDICATO UNICO DOS TRABALHADORES DA SAUDE DE MINAS GERAIS - SIND-SAUDE/MG CPF: 42.765.594/0001-71 e outros RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente não comprovou a regularização cadastral da exequente Valdelice Pinto Baraúna. Assim, intime-se a parte exequente para providenciar a regularização cadastral devida, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Outrossim, no que tange ao expediente oriundo da Assessoria de Precatórios - ASPREC/CEPREC (ID 10723834813), relativo ao precatório nº 2005461-08.2025.8.13.0000 expedido em favor de Valdomiro Paulo Barbara, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ratifique expressamente perante este Juízo o pedido de renúncia ao valor excedente ao teto da RPV. Após, venham os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças