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Publicações do processo
5080007-05.2025.8.24.0023
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- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSC · Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5080007-05.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE: JOSE MOZART GIUSTI SPERRY ADVOGADO(A): KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO (OAB SC042561) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a gratuidade da justiça à parte exequente, até porque seu pedido de gratuidade não foi impugnado, de modo que prevalece a presunção de sua hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil.
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