Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 20 publicações identificadas.
TJGO · Morrinhos - Vara de Família e Sucessões - II · Sentença
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental Telefone/WhatsApp (Balcão Virtual): (62) 3611-2192, Ramal 3457/ (64) 99643-6054 E-mail: familiasucessoesmnhos@tjgo.jus.br Processo n. 5079951-33.2022.8.09.0107 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de inventário proposta por ROBER ANDRE DE SOUSA, ALBERTO ANDRE DE SOUSA e EDINELSON ANDRE DE SOUSA dos bens deixados por HERONDINA DE OLIVEIRA E SOUZA, falecida em 05/08/2016. Narram os autores que são filhos e únicos sucessores de Anesio Antonio de Oliveira e Souza, filho falecido de Herondina de Oliveira e Souza, e que a falecida vivia em união estável com Leopoldino Roque das Chagas e deixou outros três filhos: Andrelina Teixeira De Souza, falecida, deixou 04 filhos; Andrelino Martins Souza, falecido, deixou 10 filhos, e Zulmiro Antônio De Souza. Primeiras declarações em mov. 12. Ministério Público manifestou a ausência de interesse em mov. 31. Certidões negativas de débitos fiscais e certidão de inexistência de testamento juntadas na mov. 15. Na decisão de mov. 219, foi reconhecida a união estável da falecida, o companheiro Leopoldino Roque das Chagas foi nomeado inventariante e foi designada audiência de conciliação. Em audiência, as partes celebraram acordo e comprometeram-se a apresentar plano de partilha correspondente (mov. 265). Plano de partilha apresentado na mov. 386. Foi determinada a intimação dos herdeiros (mov. 387), que manifestaram concordância na mov. 424. Intimado, o inventariante apresentou o demonstrativo de cálculo do ITCMD (mov. 476 e 477). Intimados, os herdeiros permaneceram inertes. A Fazenda Pública apresentou manifestação na mov. 534. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que não foi realizada a publicação de edital, diligência prevista no art. 626, § 1º, e art. 259, III, ambos do CPC. Assim, a fim de evitar eventual alegação de nulidade, determino a publicação de edital de eventuais interessados. EXPEÇA-SE edital de citação de eventuais terceiros interessados, com prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação única (art. 626, §1º c/c 257 e 259, III, ambos do CPC). Se houver impugnação ou pedido de habilitação e terceiro interessado, intime-se a inventariante e demais herdeiros para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e voltem os autos conclusos. Findo o prazo acima indicado sem manifestação, promovo, desde já, o julgamento da lide. Compulsando os autos, verifico que o trâmite processual observou todas as diretrizes legais, estando os herdeiros, maiores e capazes, devidamente assistidos por advogado constituído e não havendo nenhuma divergência entre eles quanto à partilha dos bens. Ademais, observo que as certidões fiscais foram juntadas e não há pendências no que tange aos tributos relativos aos bens do espólio ou suas rendas. Feitas tais considerações, observo que todas as formalidades legais previstas nos artigos 617 e seguintes do Código de Processo Civil foram atendidas, encontrando-se o processo apto para julgamento (artigo 654 do Código de Processo Civil). Ante o exposto, não havendo vícios formais ou materiais, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito e, por conseguinte, HOMOLOGO o plano de partilha apresentado na mov. 386, para que surta seus efeitos legais, nos termos dos artigos 487, I, e 659 do Código de Processo Civil. Publicada e registrada automaticamente. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os devidos formais de partilha. Proceda-se ao necessário para o recolhimento das custas processuais. Por fim, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Cumpra-se. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito
TJGO · Morrinhos - Vara de Família e Sucessões - II · Sentença
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental Telefone/WhatsApp (Balcão Virtual): (62) 3611-2192, Ramal 3457/ (64) 99643-6054 E-mail: familiasucessoesmnhos@tjgo.jus.br Processo n. 5079951-33.2022.8.09.0107 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de inventário proposta por ROBER ANDRE DE SOUSA, ALBERTO ANDRE DE SOUSA e EDINELSON ANDRE DE SOUSA dos bens deixados por HERONDINA DE OLIVEIRA E SOUZA, falecida em 05/08/2016. Narram os autores que são filhos e únicos sucessores de Anesio Antonio de Oliveira e Souza, filho falecido de Herondina de Oliveira e Souza, e que a falecida vivia em união estável com Leopoldino Roque das Chagas e deixou outros três filhos: Andrelina Teixeira De Souza, falecida, deixou 04 filhos; Andrelino Martins Souza, falecido, deixou 10 filhos, e Zulmiro Antônio De Souza. Primeiras declarações em mov. 12. Ministério Público manifestou a ausência de interesse em mov. 31. Certidões negativas de débitos fiscais e certidão de inexistência de testamento juntadas na mov. 15. Na decisão de mov. 219, foi reconhecida a união estável da falecida, o companheiro Leopoldino Roque das Chagas foi nomeado inventariante e foi designada audiência de conciliação. Em audiência, as partes celebraram acordo e comprometeram-se a apresentar plano de partilha correspondente (mov. 265). Plano de partilha apresentado na mov. 386. Foi determinada a intimação dos herdeiros (mov. 387), que manifestaram concordância na mov. 424. Intimado, o inventariante apresentou o demonstrativo de cálculo do ITCMD (mov. 476 e 477). Intimados, os herdeiros permaneceram inertes. A Fazenda Pública apresentou manifestação na mov. 534. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que não foi realizada a publicação de edital, diligência prevista no art. 626, § 1º, e art. 259, III, ambos do CPC. Assim, a fim de evitar eventual alegação de nulidade, determino a publicação de edital de eventuais interessados. EXPEÇA-SE edital de citação de eventuais terceiros interessados, com prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação única (art. 626, §1º c/c 257 e 259, III, ambos do CPC). Se houver impugnação ou pedido de habilitação e terceiro interessado, intime-se a inventariante e demais herdeiros para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e voltem os autos conclusos. Findo o prazo acima indicado sem manifestação, promovo, desde já, o julgamento da lide. Compulsando os autos, verifico que o trâmite processual observou todas as diretrizes legais, estando os herdeiros, maiores e capazes, devidamente assistidos por advogado constituído e não havendo nenhuma divergência entre eles quanto à partilha dos bens. Ademais, observo que as certidões fiscais foram juntadas e não há pendências no que tange aos tributos relativos aos bens do espólio ou suas rendas. Feitas tais considerações, observo que todas as formalidades legais previstas nos artigos 617 e seguintes do Código de Processo Civil foram atendidas, encontrando-se o processo apto para julgamento (artigo 654 do Código de Processo Civil). Ante o exposto, não havendo vícios formais ou materiais, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito e, por conseguinte, HOMOLOGO o plano de partilha apresentado na mov. 386, para que surta seus efeitos legais, nos termos dos artigos 487, I, e 659 do Código de Processo Civil. Publicada e registrada automaticamente. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os devidos formais de partilha. Proceda-se ao necessário para o recolhimento das custas processuais. Por fim, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Cumpra-se. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal