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TRF2 · 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5079910-45.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: SUELEN CRISTINA DE LORENA DIOGO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA RODRIGUES VIEIRA (OAB BA081329) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRIDO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBORA VENCIDA A AUTORA NA INSTÂNCIA RECURSAL, POR SER ELA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 4º, II, DA LEI 9.289/1996). QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APESAR DE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, IMPÕE-SE CONDENAR-SE A AUTORA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA (ART. 55, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995, COMBINADO COM ART. 1º DA LEI 10.259/2001; ART. 98, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 13.105/2015), MAS A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO FICA SUSPENSA, NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). INTIMEM-SE AS PARTES. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN Votante: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Votante: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO
TRF2 · 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 5079910-45.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN RECORRENTE: SUELEN CRISTINA DE LORENA DIOGO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA RODRIGUES VIEIRA (OAB BA081329) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). INCLUSÃO DO NOME DA FIADORA (AUTORA) DO CONTRATO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DO RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR A PARTIR DO REENQUADRAMENTO DO CONTRATO E DA REVISÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO CONCEDIDO NA ADESÃO DO ESTUDANTE À RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. PRETENSÃO AUTORAL DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, DE EXCLUSÃO DE SEU NOME DE CADASTRO DE INADIMPLENTES E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. REVISÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO CONCEDIDO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO OU MANUTENÇÃO DE DESCONTOS EM PERCENTUAL ELEVADO SEM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI E EM ATOS NORMATIVOS. LEI 14.719/2023. FALTA DE REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A DESCONTO INDEVIDO. COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR RESIDUAL E INSCRIÇÃO DO NOME DA FIADORA (AUTORA) EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela autora e negar-lhe provimento para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Embora vencida a autora na instância recursal, por ser ela beneficiária da gratuidade de justiça, não há condenação em custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). Quanto aos honorários advocatícios, apesar de beneficiária da gratuidade de justiça, impõe-se condenar-se a autora no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001; art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015), mas a exigibilidade da obrigação fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem. Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2026.
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