5079644-39.2023.8.21.0001

Ata de sessão

TJRS · Secretaria da 7ª Câmara Criminal · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 24/08/2026 A 25/08/2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5079644-39.2023.8.21.0001/RS RELATOR: Desembargador VOLCIR ANTONIO CASAL PRESIDENTE: Desembargador LUIZ MELLO GUIMARAES PROCURADOR(A): SERGIO SANTOS MARINO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) APELANTE: MICKAEL FAGUNDES PINTO (RÉU) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) APELADO: FLAVIO MENDONCA DA ROSA (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO TODESCHINI ZILIO (OAB RS102148) APELADO: OS MESMOS A 7ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E POR DAR PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA CONDENAR MICKAEL FAGUNDES PINTO À PENA DE 14 ANOS, 1 MÊS E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 61 DIAS-MULTA, À RAZÃO DO MÍNIMO LEGAL, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 157, CAPUT (1º FATO), § 2º, II, E §2°-A (2º FATO), COM A INCIDÊNCIA DO ART. 61, I, AMBOS DO CP, E FLÁVIO MENDONÇA DA ROSA À PENA DE 10 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 65 DIAS-MULTA, À RAZÃO DO MÍNIMO LEGAL, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ARTS. 157, § 2º, II, E §2°-A (2º FATO), E 180, CAPUT (3º FATO), COM A INCIDÊNCIA DO ART. 61, I, TODOS DO CP, FICANDO MANTIDA A SENTENÇA QUANTO AO MAIS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador VOLCIR ANTONIO CASAL Votante: Desembargador VOLCIR ANTONIO CASAL Votante: Desembargadora HELOISA HELENA ZIGLIOTTO Votante: Desembargador JOAO PEDRO DE FREITAS XAVIER