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TJSC · 5ª Câmara de Direito Público · Outros
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 22 de setembro de 2026, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 22 de setembro de 2026, terça-feira, às 18h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5079566-93.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 93) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA AGRAVANTE: DARCIO KOPP ADVOGADO(A): RODINEI OSNI ZIMMERMANN GOEDERT (OAB SC040384) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS GOEDERT (OAB SC012076) AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCELO MENDES PROCURADOR(A): CARLOS DALMIRO SILVA SOARES PROCURADOR(A): THIAGO MUNDIM BRITO PROCURADOR(A): FERNANDA DONADEL DA SILVA INTERESSADO: KOPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA ADVOGADO(A): RODINEI OSNI ZIMMERMANN GOEDERT ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS GOEDERT Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 04 de setembro de 2026. Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO Presidente
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