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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSC · Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital · Sentença
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5079562-84.2025.8.24.0023/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5058713-91.2025.8.24.0023/SCEMBARGANTE: BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA
ADVOGADO(A): JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB PR022718)
SENTENÇA
Diante do exposto, rejeito os embargos opostos por BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA à execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.