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5079562-84.2025.8.24.0023

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Tribunal
TJSC
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSC · Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital · Sentença

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5079562-84.2025.8.24.0023/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5058713-91.2025.8.24.0023/SCEMBARGANTE: BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA ADVOGADO(A): JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB PR022718) SENTENÇA Diante do exposto, rejeito os embargos opostos por BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA à execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.

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