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TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5079530-79.2025.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50795307920258240023/SC)RELATOR: SILVIO FRANCO APELANTE: RENE ROBERTO VIEIRA DE SOUSA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BERNARDES ALBANO (OAB SC021777) APELADO: MAYSA FABIOLA CAETANO ZANCO (RÉU) ADVOGADO(A): MAYARA FRANCISCO DA CRUZ (OAB SC046151) ADVOGADO(A): JESSICA DOS SANTOS BITTENCOURT (OAB SC042367) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 33 - 03/09/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 32 - 03/09/2026 - Julgamento do Agravo Improvido
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