Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TRF2 · 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5079433-85.2026.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO IMPETRANTE: MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO ADVOGADO(A): MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO (OAB RJ189978) INTERESSADO: MARIA JOSE GONCALVES SOARES ADVOGADO(A): MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO ADVOGADO(A): EDMAR CRUZ TEIXEIRA MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. CONTRATO DE HONORÁRIOS APRESENTADO APÓS A ELABORAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/1994. ART. 17 DA RESOLUÇÃO CJF Nº 983/2026. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal