5079243-54.2026.8.24.0000

Intimação

TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 5079243-54.2026.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0300114-96.2019.8.24.0019/SC AGRAVANTE: MARLON DIAS DO AMARAL ADVOGADO(A): IVANIA FUSSIGER (OAB SC059088) AGRAVADO: MARCIA PREZOTTO ADVOGADO(A): MIGUEL ANGELO BIAZUS (OAB SC006251) DESPACHO/DECISÃO Marlon Dias do Amaral interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de reconsideração da negativa de concessão da justiça gratuita (evento 260.1). Sustentou que a documentação apresentada comprova sua insuficiência de recursos, consideradas as despesas familiares, sobretudo aquelas relacionadas ao tratamento de saúde da filha menor, e que a condição de sócio de sociedade empresária não evidencia capacidade financeira. Requereu a tutela recursal de urgência e, ao final, o provimento do recurso para concessão da justiça gratuita (evento 1.1). É a síntese do necessário. O recurso não pode ser conhecido por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Conforme decidido no evento 244.1, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravante. Intimado da decisão, o ora recorrente apresentou "pedido de reconsideração" (evento 256.1). Referida manifestação não encontra previsão no sistema recursal e, por isso, não suspende nem interrompe o prazo recursal. A propósito, este Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que: "O pedido de reconsideração apresentado em face do indeferimento da gratuidade configura erro grosseiro, não interrompe nem suspende o prazo recursal e não autoriza a aplicação da fungibilidade recursal, mantida, por isso, a deserção declarada." (Recurso Especial em Agravo de Instrumento 5104460-36.2025.8.24.0000, 3ª Vice-Presidência, rel. Marcio Rocha Cardoso, decisão de 13-7-2026). "Em vez de cumprir a determinação judicial, a agravante limitou-se a formular reconsideração, a qual não possui previsão legal e, por isso, não suspende nem interrompe o prazo para recolhimento do preparo." (Agravo de Instrumento 5023644-33.2026.8.24.0000, rel. Leandro Passig Mendes, decisão de 10-7-2026). "A renovação do pedido de gratuidade, após decisão anterior que o indeferiu, exige a demonstração de fato superveniente que comprove alteração da situação econômica da parte. Ausente essa comprovação, o pedido não reúne condições de ser deferido." (Agravo Interno em Apelação 0007736-47.2010.8.24.0011, rel. Leone Carlos Martins Junior, decisão de 3-7-2026). Posto isso, com supedâneo no art. 932, III, do CPC, e do art. 132, XIV, do RITJSC, não conheço do recurso. Despesas recursais na forma da lei. Preclusa, tomadas as providências de estilo, arquive-se.