5079238-71.2024.4.02.5101

Intimação

TRF2 · 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5079238-71.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VILMA DEONIZIO DE MORAES ADVOGADO(A): LUCAS BANDEIRA ROSA (OAB RJ235992) ADVOGADO(A): DARCI BANDEIRA ROSA (OAB RJ055455) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de habilitação. A parte exequente originária faleceu deixando 3 filhos maiores, sendo 2 pré-mortos (evento 80, cetobt4): No pedido temos uma companheira sem união estável reconhecida (Evento 80) e dois filhos, sendo um pré-morto (evento 90). Há os seguintes problemas com o pedido: - Não comprovação de reconhecimento da União Estável da suposta companheira, já indicado no evento 91; - Inclusão de apenas 2 dos 3 filhos indicados na certidão de óbito e quanto ao pré-morto não há sua certidão de óbito juntada nos autos, só indicação de filhos; - Ausência de indicação das respectivas cotas para cada sucessor; - Ausência de pensionista. Desse modo, considerando os problemas acima apontados, deve a requerente promover os ajustes, nos termos acima, sob pena de indeferimento do pedido. Intimem-se as partes. Preclusa a presente decisão e não sendo ajustado o pedido de habilitação, expeça-se edital de intimação de eventuais herdeiros da parte autora, para habilitação no prazo de 30 dias. Após o prazo, sem que os sucessores compareçam ao feito, registre-se a baixa definitiva do processo. Cumprida a determinação com os ajustes indicados nessa decisão, intime-se o INSS pra que se manifeste sobre o pedido de habilitação. Prazo: 15 dias. Apresentada impugnação vistas aos habilitandos. Prazo: 15 dias.