5079112-50.2026.4.02.5101

Intimação

TRF2 · 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079112-50.2026.4.02.5101/RJ AUTOR: PEDRO OTAVIO ATTIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANA CAROLINA FERREIRA IKEDA (OAB RJ123069) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, pleiteando, preliminarmente, a distribuição por dependência ao Juízo da 45ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em razão da existência do processo nº 5078497-60.2026.4.02.5101, ajuizado por sua genitora, no qual se pleiteia benefício assistencial ao idoso. 2. Considerando que as demandas envolvem integrantes do mesmo núcleo familiar, residentes no mesmo local e que a análise do requisito socioeconômico deverá considerar a mesma realidade familiar, verifico a existência de risco de decisões conflitantes quanto à aferição da renda familiar per capita. Incide, portanto, o disposto no art. 55, § 3º, do CPC, sendo cabível a distribuição por dependência, nos termos do art. 286, III, do mesmo diploma legal. 3. Posto isso, acolho o pedido de distribuição por dependência, considerando o risco de decisões conflitantes ou contraditórias, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC, e a prevenção decorrente do processo nº 5078497-60.2026.4.02.5101. 4. À Secretaria para proceder à redistribuição do feito à 45ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.