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TJSC · 3ª Câmara de Direito Público · Outros
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 22 de setembro de 2026, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 22 de setembro de 2026, terça-feira, às 18h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5079108-42.2026.8.24.0000/SC (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MARACAJÁ PROCURADOR(A): VIVIAN COSTA FELISBINO RAMOS PROCURADOR(A): CARINI FELISBERTO DAROS AGRAVADO: KELLY CARYN CASAGRANDE ADVOGADO(A): FABIO COLONETTI (OAB SC014241) ADVOGADO(A): BEATRIZ DE FARIAS VALSECHI (OAB SC061694) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 04 de setembro de 2026. Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL Presidente
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