5079101-26.2023.4.02.5101

Intimação

TRF2 · 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5079101-26.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: DIEGO AUGUSTO RODRIGUES ADVOGADO(A): DIEGO AUGUSTO RODRIGUES (OAB RJ237532) DESPACHO/DECISÃO Eventos 82, 83, 87: A parte executada compareceu aos autos (evento 83) noticiando a adesão a parcelamento administrativo perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (negociação nº 17078269), referente à CDA nº 70 1 16 026491-22, com juntada do comprovante de recolhimento da entrada, além de informar requerimento de revisão de capacidade de pagamento perante o portal Regularize relativo à CDA nº 70 1 21 005888-18, postulando o sobrestamento parcial dos atos executivos e deduzindo considerações acerca da proteção de verbas salariais. Rememore-se todo o processado: Ajuizamento e citação frustrada: Distribuído o feito em julho de 2023 (evento 1) e ordenado o ato citatório (evento 3), as diligências por mandado restaram negativas no endereço de Campos dos Goytacazes/RJ (evento 7) e naquele obtido via RENAJUD (eventos 16, 20 e 26). Citação ficta e constrições iniciais: Efetivada a citação por edital em agosto de 2023 (eventos 35, 36 e 38), seguiu-se ordem de indisponibilidade de ativos via SISBAJUD (evento 47). Exceção de pré-executividade: Em julho de 2024, o executado compareceu aos autos deduzindo defesa denominada "Contestação" (evento 54) e "Réplica" (evento 61), arguindo nulidade formal das CDAs e prescrição quinquenal (art. 174 do CTN). Rejeição da defesa e arquivamento provisório: Por meio da decisão interlocutória do evento 63, o juízo rejeitou integralmente a exceção de pré-executividade. Ato contínuo, a exequente se manifestou (evento 67) e foi determinado o arquivamento sem baixa na distribuição com base na disciplina infralegal da PGFN referente a créditos de baixa recuperabilidade (evento 69). Reativação e nova tentativa constritiva: Em setembro de 2026, foi proferida decisão determinando penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (evento 82), com fixação de parâmetros sobre preclusão (Tema 1.235/STJ), irrelevância do parcelamento superveniente para desconstituição de penhoras já efetuadas (Tema 1.012/STJ) e ônus probatório quanto à impenhorabilidade de até 40 salários mínimos em conta-corrente (conforme REsp nº 1.677.144/RS). Manifestação do executado (evento 83): Noticia e comprova adesão administrativa ao parcelamento convencional apenas da inscrição nº 70 1 16 026491-22, demonstrando o pagamento da parcela de entrada via DARF/Pix; Informa que a CDA de maior valor (nº 70 1 21 005888-18) é objeto de pedido de revisão de capacidade de pagamento perante o portal REGULARIZE; Sustenta a impenhorabilidade de suas contas bancárias sob a alegação de que sua remuneração bruta como ocupante de cargo em comissão na Câmara Municipal (R$ 5.735,40) é integralmente absorvida por despesas de subsistência (aluguel, condomínio, energia) e pensão alimentícia judicial (86% do salário-mínimo); Postula a suspensão do feito quanto ao débito parcelado, a abstenção de novos bloqueios e, preventivamente ou sucessivamente, o desbloqueio de eventuais valores salariais constritos. Último ato judicial (evento 85): Despacho assinado em 05/09/2026 determinando a abertura de vista à União pelo prazo de 10 dias para pronunciamento sobre os pedidos e documentos trazidos na petição do evento 83. Foram ajuizados embargos à execução (evento 87). Decido. Aguarde-se o prazo do evento 86. Intime-se o executado a cumprir o determinado no evento 2 dos autos em apenso (51020149420264025101), na forma do art. 16 da LEF.