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TJSC · Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital · Ato ordinatório
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5079081-92.2023.8.24.0023/SC EXECUTADO: GRIFFIN CLUB BAR EIRELI ADVOGADO(A): VICTOR AUGUSTO NESI (OAB SC069789) ATO ORDINATÓRIO Certifico que os Embargos à Execução Fiscal são opostos em autos apartados, por dependência à execução fiscal embargada, salvo em se tratando de matérias cognoscíveis de ofício (ou matérias de ordem pública), oponíveis no próprio feito executivo por meio de exceção de pré-executividade. Dessa forma, fica intimada a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cadastramento dos embargos em autos apartados, satisfazendo os requisitos legais de admissibilidade, ou, em se tratando de máterias de ordem pública, requerer a conversão da presente peça de defesa em exceção de pré-executividade.
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