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TJSC · 4ª Câmara de Direito Público · Outros
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 24 de setembro de 2026, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 24 de setembro de 2026, quinta-feira, às 18h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5078877-15.2026.8.24.0000/SC (Pauta: 49) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PRINCESA PROCURADOR(A): MAICO FELIPE LOPES MACHADO AGRAVADO: JOAO LEONELLO PAVIN ADVOGADO(A): RICARDO ANGELO PAVIN (OAB SC025261) ADVOGADO(A): IRIO BETTONI GROLLI (OAB SC018656) AGRAVADO: HILARIO HENRIQUE GOLDBECK ADVOGADO(A): RICARDO ANGELO PAVIN (OAB SC025261) ADVOGADO(A): IRIO BETTONI GROLLI (OAB SC018656) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 03 de setembro de 2026. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente
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