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TRF2 · 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078560-85.2026.4.02.5101/RJAUTOR: GEANI VASCONCELOS DA CONCEICAO ADVOGADO(A): FABIO ELIEZER DE FREITAS OLIVEIRA (OAB RJ138008) AUTOR: MURILO GABRIEL VASCONCELOS ENNES ADVOGADO(A): FABIO ELIEZER DE FREITAS OLIVEIRA (OAB RJ138008) SENTENÇA Ante o exposto, revogo o despacho do evento 7.1 e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, IV do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sem recurso, na forma do art. 5º da Lei n. 10.259/2001 e do Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. P.R.I. Após, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.
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