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TRF2 · 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5078391-98.2026.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: TEREZA HELENA MIRANDELA DE VASCONCELLOS BARROS ADVOGADO(A): ISABELLA FRANCA BARBEITO DE VASCONCELLOS SUSSEKIND (OAB RJ150782) ADVOGADO(A): EVA MARIA EDUARDA MIRANDELA DE V BARROS FELIX (OAB RJ132105) DESPACHO/DECISÃO Concedo prazo de 5 (cinco) dias para a parte impetrante se pronunciar sobre os embargos de declaração opostos pela União/Fazenda Nacional. Após, voltem-me conclusos para apreciação.
TRF2 · 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Sentença
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5078391-98.2026.4.02.5101/RJIMPETRANTE: TEREZA HELENA MIRANDELA DE VASCONCELLOS BARROS ADVOGADO(A): ISABELLA FRANCA BARBEITO DE VASCONCELLOS SUSSEKIND (OAB RJ150782) ADVOGADO(A): EVA MARIA EDUARDA MIRANDELA DE V BARROS FELIX (OAB RJ132105) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, CONFIRMANDO O PLEITO LIMINAR , para determinar que a autoridade impetrada providencie o julgamento conclusivo do requerimento administrativo nº 13113.246805/2024-58, protocolados no dia 14/06/2023, na forma do art. 487, III, "a" do CPC, eis que a impetrante já teve seu pleito integralmente satisfeito pela autoridade impetrada, através da informação juntada no Evento 43. Custas na forma da lei. Sem honorários de advogado (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Cumpra-se. PRI.
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