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TJSC · 3ª Câmara de Direito Público · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 5078295-15.2026.8.24.0000/SC AGRAVANTE: ALDORI LICINIO GARCIA ADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282) DESPACHO/DECISÃO Para permitir a análise do pleito atinente à gratuidade da justiça e sob pena de indeferimento, apresente o Agravante/Executado, em seu nome e de sua cônjuge (referiu ser casado), os seguintes documentos atualizados: a) última declaração de imposto de renda; b) certidões de bens (CRI / DETRAN); c) comprovantes de todas rendas que auferidas, ainda que precárias ou eventuais, bem como a que título/origem; d) extratos das contas bancárias e de investimento, bem como faturas de cartão de crédito, dos últimos 06 meses; e) em havendo vínculo ativo com pessoa jurídica (ex: sócio, administrador), deverá ser expressamente esclarecido o total de empresas e juntado contracheque e último balanço de cada uma. Alternativamente, recolha o preparo recursal.
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