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Publicações do processo
5078218-84.2026.8.21.0001
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- Tribunal
- TJRS
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5078218-84.2026.8.21.0001/RS RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB SP261263) ADVOGADO(A): NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) RECORRIDO: GABRIEL FLORES VARGAS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA DAMBROS (OAB RS110391) ADVOGADO(A): CONRADO LOPES DA SILVA (OAB RS053653) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL
Intimação
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5078218-84.2026.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Crédito Direto ao Consumidor - CDC RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB SP261263) ADVOGADO(A): NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) RECORRIDO: GABRIEL FLORES VARGAS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA DAMBROS (OAB RS110391) ADVOGADO(A): CONRADO LOPES DA SILVA (OAB RS053653) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SEGURO PRESTAMISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS PRESTAMISTAS, CONDENANDO A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, CORRIGIDOS PELO IPCA DESDE O DESEMBOLSO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DOS CONTRATOS DE SEGURO PRESTAMISTA, COM ALEGAÇÃO DE QUE FORAM DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA CONSUMIDORA, E NA POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA COM A CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONFORME O ART. 373, II, DO CPC. 2. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO DEMONSTRAM DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS. 3. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES É CABÍVEL, CONFORME ART. 42 DO CDC, NÃO SENDO NECESSÁRIA A PROVA DE MÁ-FÉ DA PARTE RÉ, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 929. 4. A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA, QUE RECONHECE A NULIDADE DOS CONTRATOS INDEVIDAMENTE CELEBRADOS E A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO DESPROVIDO.___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 373, II; CDC, ART. 42. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 929; TJRS, RECURSO CÍVEL, Nº 71010458370, REL. FABIO VIEIRA HEERDT, J. 30-06-2022. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
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